Monção adere hoje ao CIAB para arbitragem de consumo

O CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — Tribunal Arbitral — e o Município de Monção, assinam hoje, pelas 17h30, no Auditório da Casa do Curro em Monção, o protocolo de cooperação técnico-financeiro que culmina o processo de adesão daquele município ao CIAB. A cerimónia conta com a presença e intervenção do presidente da administração do CIAB, Vítor Manuel Amaral de Sousa; do presidente da Câmara Municipal de Monção, José Emílio Pedreira Moreira e dos responsáveis das entidades que tutelam os centros de arbitragem, a saber, o GRAL — Gabinete para a Resolução Alter-nativa de Litígios — do Ministério da Justiça, da Direcção-Geral do Consumidor e do Go-verno Civil do distrito de Viana do Castelo.A assinatura deste protocolo constitui a última etapa no processo de adesão de Monção — o décimo terceiro município — ao CIAB.A actividade principal do CIAB consiste em informar consumidores e agentes económicos sobre direitos e deveres e resolver conflitos de consumo por via da mediação, conciliação e arbitragem. O primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo português surge em Lisboa em 1989, como projecto-piloto apoiado pela Comissão Europeia. Atento o êxito obtido por este projecto pioneiro de resolução alternativa de conflitos, outros centros de arbitragem foram surgindo, como sejam os casos do Centro de Arbitragem de Coimbra (1992), do CICAP do Porto (1992), do Centro de Arbitragem do Vale do Ave (1996), do CIMAAL no Algarve (2000), do CNIACC, centro de arbitragem para as regiões onde não existe qualquer centro, tem sede em Lisboa e surgiu em 2008 e o próprio CIAB.Nascido dia 15 de Março de 1997O CIAB é criado em 15/03/1997 (data que assinala o Dia Mundial dos direitos do consumidor), na sequência de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Braga, a Associação Comercial de Braga e o Instituto do Consumidor (hoje Direcção-Geral do Consumidor).Com uma competência inicial em razão do valor limitada a 500.000$00 (cerca de 2.500€) e ao Município de Braga, obteve de imediato outras adesões, aumentando a sua competência em 2002 a todo o Vale do Cávado, território que abrange os Municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde.